AREsp 1875062 - DECISAO

AREsp 1875062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a conclusão da segunda instância acerca da ocorrência dos danos morais e do valor da indenização está fundada em apreciação fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; o quantum fixado pela segunda instância mostrou-se razoável e proporcional; redistribuíram-se honorários em 12% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: KAREN ESPÍNDOLA CHAMORRO POZENATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Quantum Indenizatório, Inadimplemento E Notificação Prévia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Danos Morais Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Quantum Indenizatório Inadimplemento E Notificação Prévia +2 more

Case Brief

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Parties

KAREN ESPÍNDOLA CHAMORRO POZENATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional
  2. 2 ocorrência de danos morais em razão da rescisão unilateral de plano de saúde sem comprovação de mora superior a 60 dias e sem prévia notificação (art.13, parágrafo único, II, Lei 9.656/1998)
  3. 3 fixação e redução do quantum indenizatório por apreciação fático-probatória atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a conclusão da segunda instância acerca da ocorrência dos danos morais e do valor da indenização está fundada em apreciação fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; o quantum fixado pela segunda instância mostrou-se razoável e proporcional; redistribuíram-se honorários em 12% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Redistribuem-se os honorários em favor do advogado da parte ora recorrente, que ficam estipulados em 12% sobre o valor atualizado da condenação