AREsp 1862231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais), e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática/probatória, óbice da Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a autora não comprovou o fato constitutivo do direito, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC e art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CINTIA GOMES DE SA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/88)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CINTIA GOMES DE SA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 inversão do ônus da prova nas relações de consumo
  3. 3 configuração de dano moral por cobrança indevida e inscrição em cadastro restritivo de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais), e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática/probatória, óbice da Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a autora não comprovou o fato constitutivo do direito, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC e art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.