AREsp 1877364 - DECISAO

AREsp 1877364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o pedido de reforma quanto ao reconhecimento e valoração do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório; igualmente não se conheceu do recurso pela alínea c por inexistir identidade fática entre os paradigmas invocados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral decorrente de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o pedido de reforma quanto ao reconhecimento e valoração do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório; igualmente não se conheceu do recurso pela alínea c por inexistir identidade fática entre os paradigmas invocados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.