AREsp 1859014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via extraordinária pela Súmula n. 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada em razão da natureza fática das conclusões atacadas.

Parties
Agravante: Thiago Caetano da Silva; Agravante: Juliana Cristina Caetano da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Compromisso De Compra E Venda, Prescrição, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Danos Morais Compromisso De Compra E Venda Prescrição Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Thiago Caetano da Silva

Agravante

Juliana Cristina Caetano da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 caracterização de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via extraordinária pela Súmula n. 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada em razão da natureza fática das conclusões atacadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa