REsp 1936122 - DECISAO

REsp 1936122 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão relativa ao pedido de danos morais porque a matéria envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, impedindo o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Autor/recorrente: JOÃO GENESINI; Ré/recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Julgado Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Danos Morais Obrigação De Fazer Planos De Saúde Negativa De Cobertura +3 more

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Parties

JOÃO GENESINI

Autor/recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Julgado Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dano moral decorrente de negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão relativa ao pedido de danos morais porque a matéria envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, impedindo o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios para R$3.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015