REsp 1448908 - DECISAO

REsp 1448908 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites do pedido (não configurando julgamento extra petita), o recorrente não demonstrou divergência quanto a dispositivo de lei federal (incidindo Súmula 284/STF por analogia), a matéria que exigiria reexame de fatos e provas está obstada pela Súmula 7/STJ, a modificação de astreintes é possível nos termos da jurisprudência sobre art. 461 CPC/73, e não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: MÁRIO FATIMA BIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Por Convalescença, Pensão Por Incapacidade Permanente, Astreintes (multa Cominatória), Reexame De Provas (súmula 7), Fundamentação Deficiente (súmula 284), Incidência De Súmulas (súmula 83 E Súmula 518), Juros E Correção Monetária
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Pensão Por Convalescença Pensão Por Incapacidade Permanente Astreintes (multa Cominatória) Reexame De Provas (súmula 7) +3 more

Case Brief

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Parties

MÁRIO FATIMA BIOLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita
  2. 2 quantum indenizatório (danos morais)
  3. 3 preclusão consumativa quanto às astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites do pedido (não configurando julgamento extra petita), o recorrente não demonstrou divergência quanto a dispositivo de lei federal (incidindo Súmula 284/STF por analogia), a matéria que exigiria reexame de fatos e provas está obstada pela Súmula 7/STJ, a modificação de astreintes é possível nos termos da jurisprudência sobre art. 461 CPC/73, e não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.