AREsp 1840417 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno mediante juízo de reconsideração para novo exame, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 15.000,00) não se revela irrisório ou exorbitante, incindindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ; inicialmente afastou-se o obstáculo da Súmula 284/STF mediante reconsideração, nos termos do art. 259 do RISTJ.

Parties
Agravante: VPA Construções Ltda.; Autor: OTÁVIO MACHADO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Revisão De Quantia Indenizatória, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf +3 more

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Parties

VPA Construções Ltda.

Agravante

OTÁVIO MACHADO BARBOSA

Autor

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ do valor arbitrado a título de danos morais (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ofensa aos arts. 944 e 946 do Código Civil quanto à proporcionalidade do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno mediante juízo de reconsideração para novo exame, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 15.000,00) não se revela irrisório ou exorbitante, incindindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ; inicialmente afastou-se o obstáculo da Súmula 284/STF mediante reconsideração, nos termos do art. 259 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.