AREsp 1860176 - DECISAO

AREsp 1860176 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 54/STJ) determina que, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidentes sobre indenização por danos morais fluem desde a data do evento danoso, afastando a tese baseada no art. 407 do Código Civil; diante do entendimento dominante, aplicou-se a competência monocrática do relator (Súmula 568/STJ). Além disso, foi majorado em 10% os honorários advocatícios recursais em conformidade com o art. 85, §11 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 7/STJ, pelo trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Estado Juros De Mora Honorários Advocatícios Súmulas/stj

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora sobre indenização por dano moral em responsabilidade extracontratual
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 54/STJ
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática quando há entendimento dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 54/STJ) determina que, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidentes sobre indenização por danos morais fluem desde a data do evento danoso, afastando a tese baseada no art. 407 do Código Civil; diante do entendimento dominante, aplicou-se a competência monocrática do relator (Súmula 568/STJ). Além disso, foi majorado em 10% os honorários advocatícios recursais em conformidade com o art. 85, §11 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 7/STJ, pelo trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, respeitados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.