AREsp 1864456 - DECISAO

AREsp 1864456 - DECISAO

O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015, e a modificação do valor arbitrado a título de danos morais só é possível quando a quantia for irrisória ou exorbitante; não estando tais hipóteses presentes, aplica-se a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo e o recurso especial foram conhecidos em parte, mas o recurso especial foi negado provimento nessa extensão.

Parties
Agravante: CLÁUDIO ERNESTO LOPES; Agravada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Danos Morais Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO ERNESTO LOPES

Agravante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, II e §1º do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre revisão de quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015, e a modificação do valor arbitrado a título de danos morais só é possível quando a quantia for irrisória ou exorbitante; não estando tais hipóteses presentes, aplica-se a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo e o recurso especial foram conhecidos em parte, mas o recurso especial foi negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.