EREsp 1944241 - DECISAO

EREsp 1944241 - DECISAO

Conhecimento do agravo por haver relevância nas razões apresentadas e determinação de sua autuação como recurso especial, para possibilitar o exame das controvérsias suscitadas pelo STJ, com regularização do novo registro e retorno dos autos para julgamento do recurso especial.

Parties
Autor: EDNA DA SILVA; Autor: STEPHANY NICOLE CASSIANO DE MORAIS; Autor: CLAUDIA QUIRINO DOS SANTOS; Autor: ANTONY QUIRINO DOS SANTOS; Réu: AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Em Recuperação Judicial (A F ANDRADE); Réu: PARTIDO SOCIALISTA PSB (PSB); Réu: JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELO FILHO (JOÃO CARLOS); Réu: APOLO SANTANA VIEIRA (APOLO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estéticos / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Autuação Como Recurso Especial; Retorno Dos Autos Conclusos Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para determinar a autuação como recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Responsabilidade Civil Solidária, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Aeronáutico Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos Responsabilidade Civil Solidária Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

EDNA DA SILVA

Autor

STEPHANY NICOLE CASSIANO DE MORAIS

Autor

CLAUDIA QUIRINO DOS SANTOS

Autor

ANTONY QUIRINO DOS SANTOS

Autor

AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Em Recuperação Judicial (A F ANDRADE)

Réu

PARTIDO SOCIALISTA PSB (PSB)

Réu

JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELO FILHO (JOÃO CARLOS)

Réu

APOLO SANTANA VIEIRA (APOLO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estéticos / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Autuação Como Recurso Especial; Retorno Dos Autos Conclusos Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva dos corréus JOÃO CARLOS e APOLO
  2. 2 responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da queda de aeronave
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo por haver relevância nas razões apresentadas e determinação de sua autuação como recurso especial, para possibilitar o exame das controvérsias suscitadas pelo STJ, com regularização do novo registro e retorno dos autos para julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para determinar a autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial
  • Após a regularização do novo registro, voltem os autos conclusos para julgamento do recurso especial