REsp 1941274 - DECISAO

REsp 1941274 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque a negativa de cobertura, embora indevida, não impediu a realização do procedimento nem acarretou agravamento da saúde ou abalo excepcional na esfera moral do segurado, configurando mero inadimplemento contratual; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nega-se provimento ao recurso e majoram-se honorários em 10%.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS OLIVEIRA HENRIQUES MIRANDA (ESPÓLIO) E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (nega-se provimento ao recurso especial) e majoração dos honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Danos Morais Negativa De Cobertura Reexame De Prova (súmula 7/stj) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15) +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS OLIVEIRA HENRIQUES MIRANDA (ESPÓLIO) E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque a negativa de cobertura, embora indevida, não impediu a realização do procedimento nem acarretou agravamento da saúde ou abalo excepcional na esfera moral do segurado, configurando mero inadimplemento contratual; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nega-se provimento ao recurso e majoram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nega-se provimento ao recurso especial) e majoração dos honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.