AREsp 1877281 - DECISAO

AREsp 1877281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria em reexame de provas e valoração do conjunto fático-probatório — óbice da Súmula 7 do STJ — e o montante arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se revelou irrisório ou exorbitante frente às circunstâncias, estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Restrição Ao Crédito, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Quantificação Do Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Restrição Ao Crédito Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de controvérsia sobre quantificação de danos morais
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum por esta Corte à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria em reexame de provas e valoração do conjunto fático-probatório — óbice da Súmula 7 do STJ — e o montante arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se revelou irrisório ou exorbitante frente às circunstâncias, estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se