AREsp 1878367 - DECISAO

AREsp 1878367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por inexistir dissídio jurisprudencial devidamente demonstrado, em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BEIRAMAR CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Perda De Uma Chance, Arras Penitenciais, Contrato De Compra E Venda, Fraude / Estelionato, Legitimidade, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor E Empregador, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Indenização Perda De Uma Chance Arras Penitenciais Contrato De Compra E Venda +4 more

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Parties

BEIRAMAR CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do contrato de compra e venda (objeto, preço, consentimento)
  2. 2 aplicabilidade da devolução em dobro do sinal e instituto das arras
  3. 3 configuração da teoria da perda de uma chance

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por inexistir dissídio jurisprudencial devidamente demonstrado, em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...