AREsp 1831135 - DECISAO

AREsp 1831135 - DECISAO

O Tribunal reformado apreciou adequadamente as provas periciais e concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa da autora, motivo pelo qual não cabe pensão vitalícia; o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais não se mostra manifestamente irrisório diante das circunstâncias; e a pretensão de reformar tais pontos implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não se configuraram omissão ou violação do art. 1.022 do NCPC, conheceu-se em parte o recurso especial e negou-se provimento nessa extensão, majorando-se honorários em 5%.

Parties
Autor: JULIANA RAMOS CAVALCANTI ABREGO (JULIANA); Réu: PAULO FRANCISCO COENGA (PAULO); Réu: ERIK ALFREDO BARBOSA TABOSA (ERIK)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Incapacidade Laborativa, Pensão Mensal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Lucros Cessantes Incapacidade Laborativa Pensão Mensal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JULIANA RAMOS CAVALCANTI ABREGO (JULIANA)

Autor

PAULO FRANCISCO COENGA (PAULO)

Réu

ERIK ALFREDO BARBOSA TABOSA (ERIK)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à redução da capacidade laborativa
  2. 2 contestação do quantum indenizatório por danos morais como irrisório
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal reformado apreciou adequadamente as provas periciais e concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa da autora, motivo pelo qual não cabe pensão vitalícia; o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais não se mostra manifestamente irrisório diante das circunstâncias; e a pretensão de reformar tais pontos implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não se configuraram omissão ou violação do art. 1.022 do NCPC, conheceu-se em parte o recurso especial e negou-se provimento nessa extensão, majorando-se honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento