AREsp 1838150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão para reconhecer dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado nos termos exigidos por lei e pelo Regimento do STJ.

Parties
Recorrente: Thiago Rangel Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Consórcio, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Repetição De Indébito Consórcio Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Thiago Rangel Dias

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 configuração de dano moral
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão para reconhecer dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado nos termos exigidos por lei e pelo Regimento do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.