AREsp 1896964 - DECISAO

AREsp 1896964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada violação do art. 927 do CC houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e quanto ao quantum dos danos morais a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não se verificando, no caso, valor irrisório ou exorbitante que justifique intervenção; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ODONTO PIMENTA E RIBEIRO LTDA; Autora: LUIZA VIERA DE SOUZA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Subjetiva, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Civil Consumidor Responsabilidade Civil Prestação De Serviços Odontológicos Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Subjetiva Responsabilidade Objetiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ODONTO PIMENTA E RIBEIRO LTDA

Agravante

LUIZA VIERA DE SOUZA LEMOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 927, caput, do Código Civil (responsabilidade subjetiva)
  2. 2 Violação do art. 953 do Código Civil (proporcionalidade na fixação do dano moral)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada violação do art. 927 do CC houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e quanto ao quantum dos danos morais a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não se verificando, no caso, valor irrisório ou exorbitante que justifique intervenção; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.