AREsp 1876297 - DECISAO

AREsp 1876297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 944 do Código Civil não trouxe comando normativo apto a ensejar o recurso, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório está obstada pela Súmula 7/STJ; mantida, assim, a redução do quantum indenizatório para R$ 70.000,00 por réu, e majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SAMOC S/A SOC ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO-CIRURGICA; Recorridos: autores; Primeira Ré: Casa de Repouso (primeira ré); Segunda Ré: Hospital conveniado (segunda ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

SAMOC S/A SOC ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO-CIRURGICA

Agravante/recorrente

autores

Recorridos

Casa de Repouso (primeira ré)

Primeira Ré

Hospital conveniado (segunda ré)

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 944, caput e parágrafo único do Código Civil quanto à redução do quantum indenizatório
  2. 2 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 944 do Código Civil não trouxe comando normativo apto a ensejar o recurso, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório está obstada pela Súmula 7/STJ; mantida, assim, a redução do quantum indenizatório para R$ 70.000,00 por réu, e majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo apresentado por SAMOC S/A SOC ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO-CIRURGICA
  • Não conhecer do recurso especial