AREsp 1888963 - DECISAO

AREsp 1888963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de provas/valoração do dano, estando obstada pela Súmula 7/STJ por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante, e porque a alegação de violação de enunciado de súmula é insubsistente para fins de recurso especial, nos termos da Súmula 518/STJ; além disso, faltou identidade fática para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 518/stj Correção Monetária

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  2. 2 data de início da correção monetária dos danos morais após majoração pelo tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de provas/valoração do dano, estando obstada pela Súmula 7/STJ por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante, e porque a alegação de violação de enunciado de súmula é insubsistente para fins de recurso especial, nos termos da Súmula 518/STJ; além disso, faltou identidade fática para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.