AREsp 1873393 - DECISAO

AREsp 1873393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório nem exorbitante, sendo, portanto, razoável; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: RNG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Garantia Contratual, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Materiais Garantia Contratual Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RNG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 aplicação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório nem exorbitante, sendo, portanto, razoável; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.