AREsp 1872359 - DECISAO

AREsp 1872359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão de se tratar de pretensão que implica reexame de provas e por os valores arbitrados a título de danos morais e estéticos não serem irrisórios ou exorbitantes, nos termos da Súmula 7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Ré/apelado: CLAUDEMIR ZALESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Quantificação De Indenização, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Liquidação Extrajudicial
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros E Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Responsabilidade Objetiva Do Transportador Quantificação De Indenização Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante/recorrente

CLAUDEMIR ZALESKI

Ré/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais e estéticos
  3. 3 Responsabilidade solidária da seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão de se tratar de pretensão que implica reexame de provas e por os valores arbitrados a título de danos morais e estéticos não serem irrisórios ou exorbitantes, nos termos da Súmula 7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.