AREsp 1756396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem comprovou defeito no medidor e considerou razoável o quantum indenizatório fixado em R$6.000,00, não havendo razão para intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Prestação De Serviços, Fornecimento De Energia Elétrica, Quantum Indenizatório, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Prestação De Serviços Fornecimento De Energia Elétrica Quantum Indenizatório Repetição De Indébito +2 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança por medição defeituosa
  2. 2 configuração de dano moral pela interrupção indevida do fornecimento de energia
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem comprovou defeito no medidor e considerou razoável o quantum indenizatório fixado em R$6.000,00, não havendo razão para intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.