REsp 1932117 - DECISAO

REsp 1932117 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015) e que o Tribunal de origem dissentiu da jurisprudência do STJ ao admitir reexame necessário por estimativa do valor da condenação; diante do disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015, quando a condenação for certa e líquida e inferior a 1.000 salários-mínimos, não se aplica o reexame necessário, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este, desconsiderando o reexame necessário, analise a apelação da União quanto à redução do quantum indenizatório.

Parties
Autora: Carina Domingos de Souza; Réu: Instituto Benjamim Constant - IBC; Recorrente/apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais / Recurso Especial (art. 105, Iii, A) Provido Parcialmente Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este, desconsiderando o reexame necessário, analise a apelação da União quanto à pretensão de redução do quantum indenizatório.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Do Estado, Remessa Necessária, Reexame Necessário, Responsabilidade Objetiva, Omissão E Culpa, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Do Estado Remessa Necessária Reexame Necessário +3 more

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Parties

Carina Domingos de Souza

Autora

Instituto Benjamim Constant - IBC

Réu

União

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais / Recurso Especial (art. 105, Iii, A) Provido Parcialmente Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remessa necessária nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade civil da administração por fato de terceiro em suas dependências
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal vs. responsabilidade subjetiva por omissão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015) e que o Tribunal de origem dissentiu da jurisprudência do STJ ao admitir reexame necessário por estimativa do valor da condenação; diante do disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015, quando a condenação for certa e líquida e inferior a 1.000 salários-mínimos, não se aplica o reexame necessário, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este, desconsiderando o reexame necessário, analise a apelação da União quanto à redução do quantum indenizatório.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este, desconsiderando o reexame necessário, analise a apelação da União quanto à pretensão de redução do quantum indenizatório.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da apelação da União quanto ao quantum indenizatório, desconsiderando o reexame necessário.
  • Publique-se.