REsp 1941980 - DECISAO

REsp 1941980 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que, quanto à pensão mensal (prestação de trato sucessivo), o termo inicial dos juros moratórios seja a data de vencimento de cada prestação, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade do DEER/MG, o quantum fixado para danos morais e as conclusões sobre correção monetária e juros conforme Súmulas e precedentes do STJ; a modificação do quantum foi obstada pela impossibilidade de reexame fático probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER MG; Recorrido: J. A. G. de S.; Apelados: requerentes (apelados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido para determinar que o termo inicial dos juros moratórios da pensão mensal seja a data de vencimento de cada prestação.
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Vitalícia (indenizatória), Juros Moratórios Termo Inicial, Correção Monetária, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Pensão Vitalícia (indenizatória) Juros Moratórios Termo Inicial Correção Monetária Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER MG

Recorrente

J. A. G. de S.

Recorrido

requerentes (apelados)

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do DEER/MG por deficiência na prestação do serviço (sinalização e fiscalização) que contribuiu para atropelamento de animal e morte
  2. 2 quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 termo inicial dos juros de mora incidentes sobre pensão mensal (prestações de trato sucessivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que, quanto à pensão mensal (prestação de trato sucessivo), o termo inicial dos juros moratórios seja a data de vencimento de cada prestação, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade do DEER/MG, o quantum fixado para danos morais e as conclusões sobre correção monetária e juros conforme Súmulas e precedentes do STJ; a modificação do quantum foi obstada pela impossibilidade de reexame fático probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido para determinar que o termo inicial dos juros moratórios da pensão mensal seja a data de vencimento de cada prestação.

Orders

  • Determinar que o termo inicial dos juros moratórios da pensão mensal seja a data de vencimento de cada prestação.
  • Publique-se. Intimem-se.