AREsp 1892481 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão de redimensionar o quantum indenizatório implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; impôs-se também honorários recursais de 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Concurso De Culpa, Legitimidade Do DNIT, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Concurso De Culpa Legitimidade Do DNIT +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame do quantum indenizatório
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 legitimidade do DNIT

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de redimensionar o quantum indenizatório implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; impôs-se também honorários recursais de 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)