AREsp 1679499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal dependia do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e não houve indicação adequada de violação legal; ademais, manteve-se o critério de correção pelo INPC e procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85 do NCPC.

Parties
Autora: KELI CRISTINA DIAS PORTO (KELI); Réu: HOSPITAL VERA CRUZ S.A. (HOSPITAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Decisão Do Stj: Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial (apelo nobre) negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva (cdc, Art. 14), Pensão Mensal, Correção Monetária (inpc Vs Salário Mínimo), Honorários Advocatícios, Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial Sob O NCPC
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Objetiva (cdc, Art. 14) Pensão Mensal Correção Monetária (inpc Vs Salário Mínimo) +3 more

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Parties

KELI CRISTINA DIAS PORTO (KELI)

Autora

HOSPITAL VERA CRUZ S.A. (HOSPITAL)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Decisão Do Stj: Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por morte ocorrida após exame de imagem com contraste
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14)
  3. 3 fixação e indexação de pensão mensal (INPC vs salário mínimo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal dependia do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e não houve indicação adequada de violação legal; ademais, manteve-se o critério de correção pelo INPC e procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial (apelo nobre) negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por KELI CRISTINA DIAS PORTO