REsp 1940182 - DECISAO

REsp 1940182 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, ensejando a aplicação analógica da Súmula 284/STF e os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: ré; Autor: 1Io AUTOR; Autora: 2a AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cumulação De Indenizações, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Cláusula Penal Atraso Na Entrega De Imóvel Cumulação De Indenizações Prequestionamento +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

ré

Recorrida

1Io AUTOR

Autor

2a AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com demais verbas indenizatórias
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 884 e 944 CC/2002)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, ensejando a aplicação analógica da Súmula 284/STF e os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.