REsp 1946028 - DECISAO

REsp 1946028 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Corte de origem fundamentou genericamente a condenação por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel sem indicar circunstância excepcional que justificasse ofensa à personalidade; diante da jurisprudência pacífica de que o mero atraso não enseja dano moral, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a condenação por danos morais.

Parties
Recorrente: OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Recorrente: RIO OFFICE PARK H S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Parcialmente Provida
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Omissão (embargos De Declaração), Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Omissão (embargos De Declaração) Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

RIO OFFICE PARK H S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Parcialmente Provida

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ocaracterização de dano moral por mero atraso na entrega de imóvel
  3. 3 alegada omissão quanto à validade do leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Corte de origem fundamentou genericamente a condenação por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel sem indicar circunstância excepcional que justificasse ofensa à personalidade; diante da jurisprudência pacífica de que o mero atraso não enseja dano moral, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a condenação por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a condenação por danos morais.
  • Publique-se.