AREsp 1857500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à alegada ofensa ao art. 407 do CC/2002, nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Parte: Autora; Parte: Empresa requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Juros De Mora, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 54 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
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Parties

Autora

Parte

Empresa requerida

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à alegada ofensa ao art. 407 do CC/2002, nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015