AREsp 1821255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamento não impugnado (apreciação da admissão de imprudência pela agravante), e a quantia de R$ 15.000,00 fixada a título de danos morais não se mostra exorbitante, de modo que a sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quando cabível.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Plano De Saúde, Valor Da Indenização, Negativação Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Plano De Saúde Valor Da Indenização Negativação Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 possibilidade de revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamento não impugnado (apreciação da admissão de imprudência pela agravante), e a quantia de R$ 15.000,00 fixada a título de danos morais não se mostra exorbitante, de modo que a sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o valor da indenização por danos morais em R$ 15.000,00