AREsp 1856288 - DECISAO

AREsp 1856288 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional foi suficientemente fundamentado, que o recebimento de reparação econômica administrativa não impede a cumulação com indenização por danos morais por terem fundamentos distintos, que a prescrição quinquenal do Decreto-lei 20.910/1932 não se aplica aos danos a direitos fundamentais ocorridos no regime militar (impresscritibilidade), e, tendo tais matérias sido pacificadas na jurisprudência, aplicou-se o óbice da Súmula 83 do STJ, conhecendo do agravo e não conhecendo do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Anistia Política, Prescrição/imprescritibilidade, Acumulação De Reparação Econômica E Danos Morais, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Constitucional Processual Civil Administrativo Civil Danos Morais Anistia Política Prescrição/imprescritibilidade Acumulação De Reparação Econômica E Danos Morais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ausência de interesse de agir por recebimento de reparação administrativa (Lei 10.559/2002)
  3. 3 possibilidade de acumulação de reparação econômica administrativa com indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional foi suficientemente fundamentado, que o recebimento de reparação econômica administrativa não impede a cumulação com indenização por danos morais por terem fundamentos distintos, que a prescrição quinquenal do Decreto-lei 20.910/1932 não se aplica aos danos a direitos fundamentais ocorridos no regime militar (impresscritibilidade), e, tendo tais matérias sido pacificadas na jurisprudência, aplicou-se o óbice da Súmula 83 do STJ, conhecendo do agravo e não conhecendo do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se