AREsp 1668039 - DECISAO

AREsp 1668039 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TJPR que considerou não configurado o dever de indenizar, por entender que a portaria foi afixada em observância às Resoluções nº 23 do CNMP e nº 1.928 da PGJ-PR (garantia de publicidade/transparência) e que a pretensão da agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível, na via do recurso especial, impugnar ato normativo infralegal como se lei federal (art.105, III, a, CF/1988). Por essas razões, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% segundo art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: THAIS TAKAHASHI; Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido Pelo STJ
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 7/stj, Normas Infralegais (resoluções Do Mp), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 7/stj Normas Infralegais (resoluções Do Mp) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

THAIS TAKAHASHI

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral decorrente de afixação de portaria no mural do fórum contendo o nome da autora
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de impugnação, via recurso especial, de atos normativos infralegais (resoluções)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJPR que considerou não configurado o dever de indenizar, por entender que a portaria foi afixada em observância às Resoluções nº 23 do CNMP e nº 1.928 da PGJ-PR (garantia de publicidade/transparência) e que a pretensão da agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível, na via do recurso especial, impugnar ato normativo infralegal como se lei federal (art.105, III, a, CF/1988). Por essas razões, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% segundo art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por THAIS TAKAHASHI
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015