AREsp 1879647 - DECISAO

AREsp 1879647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ), considerou-se inviável o reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de ato ilícito e à quantificação do dano moral; manteve-se a solução adoptada pelo Tribunal de origem (reconhecimento da anotação indevida e da responsabilidade objetiva da IES, bem como a razoabilidade do valor de R$6.000,00) e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorou-se os honorários em 15% em desfavor da recorrente.

Parties
Recorrente: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Inexigibilidade De Débito, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Inexigibilidade De Débito Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e responsabilidade da IES
  2. 2 Excessividade do valor arbitrado a título de danos morais
  3. 3 Alegada ausência de fundamentação do acórdão (arts. 11 e 489, II, CPC/princípio da motivação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ), considerou-se inviável o reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de ato ilícito e à quantificação do dano moral; manteve-se a solução adoptada pelo Tribunal de origem (reconhecimento da anotação indevida e da responsabilidade objetiva da IES, bem como a razoabilidade do valor de R$6.000,00) e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorou-se os honorários em 15% em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se.