AREsp 1893976 - DECISAO

AREsp 1893976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a lei federal sem especificar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; a impugnação ao valor da indenização traduz simples reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo hipótese excepcional que permita revisão; ademais, não houve prequestionamento e ofensa a princípios não é fundamento hábil para recurso especial.

Parties
Agravante: HOSPITAL DE CLINICAS SANTA CRUZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

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Parties

HOSPITAL DE CLINICAS SANTA CRUZ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (indicação precisa de lei federal violada)
  2. 2 reexame de prova e valoração do quantum indenizatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 violação do princípio do contraditório/duplo grau de jurisdição (alegação da recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a lei federal sem especificar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; a impugnação ao valor da indenização traduz simples reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo hipótese excepcional que permita revisão; ademais, não houve prequestionamento e ofensa a princípios não é fundamento hábil para recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial