AREsp 1817979 - DECISAO

AREsp 1817979 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque sua apreciação exigiria reexame do contexto fático-probatório decidido pela Corte de origem, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e não houve identidade suficiente entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido para admitir dissídio jurisprudencial.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Ré: ré; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inexigibilidade De Débito, Telefonia Móvel, Reforma De Sentença, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inexigibilidade De Débito Telefonia Móvel Reforma De Sentença Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

autora

Parte Autora

ré

Parte Ré

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de cobrança/inadimplência alegada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica que utiliza o serviço para atividade empresarial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e fatos no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque sua apreciação exigiria reexame do contexto fático-probatório decidido pela Corte de origem, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e não houve identidade suficiente entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido para admitir dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.