AREsp 1877357 - DECISAO

AREsp 1877357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu o recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). As instâncias ordinárias fundamentaram a ocorrência de negativa de cobertura por provas nos autos (declaração do hospital, comprovação de atendimento em prestador credenciado) e consideraram razoável o valor indenizatório de R$5.000,00 diante da emergência, do sofrimento do beneficiário e da ausência de impugnação pelos autores.

Parties
Apelante: MEDISANITAS BRASIL ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE S/A; Corré: INVEST HEALTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Negativa De Cobertura, Ressarcimento De Despesas Médicas, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Danos Morais Responsabilidade Civil Negativa De Cobertura Ressarcimento De Despesas Médicas +2 more

Case Brief

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Parties

MEDISANITAS BRASIL ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE S/A

Apelante

INVEST HEALTH

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 12, VI da Lei 9656/98
  2. 2 quantificação dos danos morais e observância da razoabilidade e equidade (arts. 186, 188, 844, 927 e 944 do CC)
  3. 3 ilegitimidade passiva da administradora do plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu o recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). As instâncias ordinárias fundamentaram a ocorrência de negativa de cobertura por provas nos autos (declaração do hospital, comprovação de atendimento em prestador credenciado) e consideraram razoável o valor indenizatório de R$5.000,00 diante da emergência, do sofrimento do beneficiário e da ausência de impugnação pelos autores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.