REsp 1918177 - DECISAO

REsp 1918177 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, com base em sua jurisprudência consolidada, entendeu que o mero atraso na entrega do imóvel configura, em regra, apenas inadimplemento contratual e não gera automaticamente dever de indenizar por dano moral; não tendo os autos demonstrado situação excepcional capaz de caracterizar dano moral, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral foi afastada.

Parties
Recorrente: REALIZA CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Prover o recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Lucros Cessantes Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

REALIZA CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel enseja dano moral indenizável
  2. 2 Se é necessária comprovação do efetivo dano para configuração de dano moral em caso de atraso na entrega
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, com base em sua jurisprudência consolidada, entendeu que o mero atraso na entrega do imóvel configura, em regra, apenas inadimplemento contratual e não gera automaticamente dever de indenizar por dano moral; não tendo os autos demonstrado situação excepcional capaz de caracterizar dano moral, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral foi afastada.

Court Disposition

Prover o recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral.
  • Publique-se.