REsp 1943207 - DECISAO

REsp 1943207 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015) e a pretensão de alteração do valor da indenização implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: LEONIR BATISTI; Réu: Claudio Marques Rolin e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Não Fazer C/c Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Não Fazer, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Imprensa Danos Morais Obrigação De Não Fazer Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

LEONIR BATISTI

Autor

Claudio Marques Rolin e Silva

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Não Fazer C/c Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil por publicação jornalística e redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015) e a pretensão de alteração do valor da indenização implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
  • Não majorar honorários de sucumbência recursal.