REsp 1922431 - ACORDAO

REsp 1922431 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o mero atraso na entrega do imóvel constitui inadimplemento contratual que, por si só, não enseja indenização por danos morais, não tendo a agravante demonstrado circunstância excepcional ou prova de lesão extrapatrimonial.

Parties
Agravante: BRUNA DE MELO ORIGUELA; Agravado: BLUE WHALE EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Inadimplemento Contratual, Contrato De Compra E Venda
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Obra Inadimplemento Contratual Contrato De Compra E Venda

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Parties

BRUNA DE MELO ORIGUELA

Agravante

BLUE WHALE EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega do imóvel gera direito a indenização por danos morais
  2. 2 Se há necessidade de circunstância excepcional para caracterizar dano moral em caso de inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o mero atraso na entrega do imóvel constitui inadimplemento contratual que, por si só, não enseja indenização por danos morais, não tendo a agravante demonstrado circunstância excepcional ou prova de lesão extrapatrimonial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter afastada a indenização por danos morais