AREsp 1887371 - DECISAO

AREsp 1887371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise probatória sobre a ausência de demonstração de dano moral e sobre a atuação regular da ré; o reexame dessas provas pelo STJ atrairia o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, não houve elementos que caracterizassem litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão No Agravo; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Correção Cadastral, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Obrigação De Fazer Correção Cadastral Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão No Agravo; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral por cadastro e faturamento em nome de terceiro
  2. 2 possibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 configuração de litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise probatória sobre a ausência de demonstração de dano moral e sobre a atuação regular da ré; o reexame dessas provas pelo STJ atrairia o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, não houve elementos que caracterizassem litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.