AREsp 1894927 - DECISAO

AREsp 1894927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apontou violação de dispositivo sem comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve falha na prestação do serviço nem comprovação do pagamento pelo autor, afastando a indenização por danos morais.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSE DE MORAIS VASCONCELOS; Agravada: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em face do recorrente.
Legal Topics
Danos Morais, Suspensão De Serviço Essencial, Prescrição De Débito, Tutela Antecipada, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Suspensão De Serviço Essencial Prescrição De Débito Tutela Antecipada Ônus Da Prova +1 more

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Parties

FERNANDO JOSE DE MORAIS VASCONCELOS

Agravante

CEDAE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de ato ilícito pela interrupção do fornecimento de água

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apontou violação de dispositivo sem comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve falha na prestação do serviço nem comprovação do pagamento pelo autor, afastando a indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em face do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.