AREsp 1890011 - DECISAO

AREsp 1890011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria versava sobre valoração de fatos e provas, cuja reanálise encontra óbice na Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Em consequência, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a ocorrência de dano moral e o quantum fixado, não sendo possível a intervenção desta Corte; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO MASTER VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
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Parties

AUTO MASTER VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de danos morais indenizáveis em razão de defeitos em veículo novo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial ante vedação da revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria versava sobre valoração de fatos e provas, cuja reanálise encontra óbice na Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Em consequência, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a ocorrência de dano moral e o quantum fixado, não sendo possível a intervenção desta Corte; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial