AREsp 1894804 - DECISAO

AREsp 1894804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou atendido o prequestionamento de questões relevantes (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem motivou que não há prova de falha na prestação do serviço nem de dano indenizável, tampouco demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: WILLIAM GUILHERME FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Falha Na Prestação De Serviços, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Recursos Especial Danos Morais Danos Materiais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +5 more

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Parties

WILLIAM GUILHERME FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a demora e a má prestação do conserto de veículo configuram ato ilícito indenizável
  2. 2 se houve violação do art. 14 do CDC
  3. 3 se caberia inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou atendido o prequestionamento de questões relevantes (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem motivou que não há prova de falha na prestação do serviço nem de dano indenizável, tampouco demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.