AREsp 1884022 - DECISAO

AREsp 1884022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida quanto à existência e extensão do dano moral depende de reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: AGULHAS NEGRAS DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Indenização Reexame De Provas Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGULHAS NEGRAS DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de danos morais em razão de vícios em veículo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida quanto à existência e extensão do dano moral depende de reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC