AREsp 1800174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: a alegação de violação constitucional não é matéria para o recurso especial (competência do STF) e a análise da pretensão indenizatória exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: CAMILA IASMIN PINHEIRO BARROS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Dano Material, Liberdade De Expressão, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Dano Material Liberdade De Expressão Responsabilidade Civil Recurso Especial +3 more

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Parties

CAMILA IASMIN PINHEIRO BARROS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF/88)
  2. 2 Existência ou inexistência de dano moral indenizável (art. 186 CC)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de matéria constitucional (art. 102, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: a alegação de violação constitucional não é matéria para o recurso especial (competência do STF) e a análise da pretensão indenizatória exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.