AREsp 1898792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque eventual apreciação do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório; além disso, reconheceu-se a inadmissibilidade de fragmentação de pedidos por um mesmo fato gerador, tendo sido os danos extrapatrimoniais já compensados em ação anterior (verba arbitrada em R$ 10.000,00).

Parties: Agravante/recorrente: SEVERINA ALVES DA COSTA; Recorrido/agravado: LOJAS RENNER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics: Danos Morais, Inscrição Em Cadastros Restritivos De Crédito, Fragmentação Da Demanda, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmulas E Precedentes

Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastros Restritivos De Crédito Fragmentação Da Demanda Juros Moratórios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

SEVERINA ALVES DA COSTA

Agravante/recorrente

LOJAS RENNER

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial
2 Possibilidade de cumulação/fragmentação de pedidos por um único fato gerador
3 Reconhecimento de ato ilícito e cabimento de indenização por dano moral