AREsp 1903823 - DECISAO

AREsp 1903823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais nos termos da Súmula 284/STF e por não ser cabível recurso especial com fundamento em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); no mérito fático do acórdão recorrido, verificou-se a inexistência de registro prévio de inadimplência na data da anotação, justificando a indenização por dano moral, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cadastro De Inadimplentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 385/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Cadastro De Inadimplentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 385/stj Súmula 284/stf Súmula 518/stj +2 more

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Parties

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ em caso de inscrição pré-existente
  2. 2 quantificação do dano moral (quantum)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais nos termos da Súmula 284/STF e por não ser cabível recurso especial com fundamento em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); no mérito fático do acórdão recorrido, verificou-se a inexistência de registro prévio de inadimplência na data da anotação, justificando a indenização por dano moral, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.