AREsp 1888089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majoração do dano moral implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo considerou que o valor fixado (R$ 1.500,00) é compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e suficiente quando somado às demais condenações da mesma relação jurídica.

Parties
Agravante: João Batista de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

João Batista de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração do valor de danos morais
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial e sua análise

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majoração do dano moral implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo considerou que o valor fixado (R$ 1.500,00) é compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e suficiente quando somado às demais condenações da mesma relação jurídica.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido