AREsp 1896551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que o exame da ocorrência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO VERÍSSIMO BARBIERI; Recorridas: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Exercício Regular Do Direito, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Civil Danos Morais Liberdade De Expressão Exercício Regular Do Direito Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +1 more

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Parties

EDUARDO VERÍSSIMO BARBIERI

Agravante

Recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito apto a ensejar dano moral
  2. 2 limites da liberdade de expressão versus direito à imagem e honra
  3. 3 possibilidade de dano moral à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que o exame da ocorrência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.