REsp 1947213 - DECISAO

REsp 1947213 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por se verificar que o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou o mero dissabor e configurou dano moral, conclusão que não pode ser revista nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento está em conformidade com a jurisprudência da Corte e aplica as Súmulas 83 e demais precedentes acerca da cumulação da cláusula penal com danos emergentes/lucros cessantes.

Parties
NORCON; CONDOMÍNIO VILAS DO BOSQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Cumulação De Indenizações, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Cumulação De Indenizações Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NORCON

CONDOMÍNIO VILAS DO BOSQUE

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de cumulação da cláusula penal com danos emergentes ou lucros cessantes
  3. 3 Obrigação de observância das súmulas e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por se verificar que o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou o mero dissabor e configurou dano moral, conclusão que não pode ser revista nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento está em conformidade com a jurisprudência da Corte e aplica as Súmulas 83 e demais precedentes acerca da cumulação da cláusula penal com danos emergentes/lucros cessantes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.