AREsp 1909726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por entender o Tribunal que não houve cerceamento de defesa, pois as provas constantes nos autos eram suficientes, e não se admitiu o recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE FATIMA LEONI; Agravado/recorrido: Município de Vargem Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Por Falso Médico, Prova, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Responsabilidade Civil Por Falso Médico Prova Cerceamento De Defesa Reexame De Prova +2 more

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Parties

MARIA DE FATIMA LEONI

Agravante/recorrente

Município de Vargem Grande do Sul

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de provas (arts. 369 e 375 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88)
  3. 3 vedação ao reexame de prova na via especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por entender o Tribunal que não houve cerceamento de defesa, pois as provas constantes nos autos eram suficientes, e não se admitiu o recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.